Data de apresentação 26/03/2025 09:46:07
 N° Processo 243/2025
 N° Protocolo 245/2025
 ID 480538
 Ementa

Dispõe sobre a garantia de acesso e permanência de ambos os pais ou responsáveis acompanhando pacientes crianças até 12 (doze) anos, no decorrer de consultas médicas nas unidades de saúde das redes públicas e privadas do município de Paraty - RJ.

 Autoria

Ruan Ribeiro;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação