Data de apresentação 12/06/2025 14:48:15
 N° Processo 959/2025
 N° Protocolo 965/2025
 ID 684119
 Ementa

Solicita informações sobre a implementação da Lei nº 2.490/2024.

 Autoria

Tunico Gama;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação