Data de apresentação 22/05/2025 15:48:43
 N° Processo 762/2025
 N° Protocolo 765/2025
 ID 683885
 Ementa

CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) e TAXA DE LIXO EXERCÍCIO 2026, AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS LOCALIZADOS EM ÁREAS QUE FORAM ATINGIDAS PELOS ALAGAMENTOS, ENCHENTES E ENXURRADAS OCASIONADAS PELAS CHUVAS OCORRIDAS NO DIA 05 DE ABRIL DE 2025, NOS BAIRROS CHAPÉU DO SOL E SOL NASCENTE NO MUNICÍPIO DE PARATY. VEREADOR RETIROU DA LEITURA

 Autoria

Tunico Gama;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação