Data de apresentação 13/03/2025 14:42:09
 N° Processo 221/2025
 N° Protocolo 223/2025
 ID 5708
 Ementa

Altera o parágrafo 3º do Artigo 108 da Lei 851/1990.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação