Data de apresentação 10/09/2025 11:12:10
 N° Processo 1478/2025
 N° Protocolo 1487/2025
 ID 684689
 Ementa

Dispõe sobre a instituição de diretrizes, medidas e penalidades para a promoção da inclusão, acessibilidade e combate ao capacitismo no Município de Paraty/RJ e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 96 Dia(s), 10 horas, 6 minuto(s).

nov
set
2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação