Data de apresentação 07/05/2025 10:44:56
 N° Processo 570/2025
 N° Protocolo 573/2025
 ID 683632
 Ementa

ACRESCENTA DISPOSITIVOS E ALTERA A ALÍNEA “H” DO ARTIGO 2º E O ARTIGO 6º DA LEI Nº 2.341/21 QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação