Data de apresentação 04/04/2025 07:56:13
 N° Processo 360/2025
 N° Protocolo 362/2025
 ID 683420
 Ementa

ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1.726 DE 2010, QUE ESTABELECE NORMAS E DEFINE AS DEFICIÊNCIAS DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 157, §3 E 159 I, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA EFEITOS DE GRATUIDADE NOS TRANSPORTES COLETIVOS MUNICIPAIS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 14 Dia(s), 23 horas, 48 minuto(s).

abr
2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação