| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Encaminhar a Comissão (Inconst) |
Setor:Gabinete Vereador Tunico Gama |
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Tempo gasto: 4 dias, 18 horas, 25 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/04/2025 |
Fase: Emitir Parecer Juridico |
Setor:Departamento Juridico |
| Envio: 14/04/2025 13:16:44 |
Ação: Inconstitucional
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Tempo gasto: 20 minutos
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Complemento da Ação: Destacada a natureza não vinculante do parecer, opino pela inconstitucionalidade formal do PL 21/2025, em atenção ao entendimento jurisprudêncial. Parecer anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/04/2025 |
Fase: Encaminhar ao Juridico |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 08/04/2025 17:12:07 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 14 minutos
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Complemento da Ação: EMITIR PARECER JURÍDICO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/04/2025 |
Fase: Fazer Leitura na Seção |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/04/2025 16:42:39 |
Ação: Lido
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Tempo gasto: 4 dias, 52 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07/04/25
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/04/2025 |
Fase: Incluir na Pauta da Sessão |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 04/04/2025 15:22:29 |
Ação: Incluido
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Tempo gasto: 38 minutos
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Complemento da Ação: LEITURA
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/04/2025 |
Fase: Protocolo |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 03/04/2025 17:02:48 |
Ação: Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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