Solicita a regulamentação da Lei nº. 15.326, de 06 janeiro de 2026 que "Altera na Lei nº. 11.738, de 16 de julho de 2008, para incluir os professores da educação infantil como profissionais do magistério, e a Lei nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para definir professores da educação infantil".
Laion Campos;
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