Data de apresentação 28/10/2025 16:10:46
 N° Processo 1878/2025
 N° Protocolo 1893/2025
 ID 685160
 Ementa

Solicita informações quanto ao direito de servidores públicos municipais, que possuam filho ou dependente com deficiência, à redução de jornada de trabalho sem redução de vencimentos, nos termos da Lei Federal nº 8.112/90, art. 98, § 3º. FLOWDOCS 32554

 Autoria

Laion Campos;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação