Data de apresentação 13/11/2025 20:08:30
 N° Processo 2032/2025
 N° Protocolo 2047/2025
 ID 685339
 Ementa

Dispõe sobre a destinação de recursos próprios do Município de Paraty para a complementação da alimentação escolar no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação