Data de apresentação 13/06/2025 15:35:20
 N° Processo 968/2025
 N° Protocolo 974/2025
 ID 684130
 Ementa

Indica ao Poder Executivo que promova a celebração de termos de parceria com o Governo do Estado do Rio de Janeiro e com o Governo Federal, visando ações conjuntas relacionadas à regularização fundiária no município de Paraty.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação