Data de apresentação 10/04/2025 11:20:46
 N° Processo 391/2025
 N° Protocolo 393/2025
 ID 683458
 Ementa

Indica a adoção de providências imediatas para garantir estrutura física, técnica e institucional adequada ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Paraty (CMDCA), conforme Ofício nº 46/2025.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação