Projeto de Lei 8/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 06/03/2023 00:00:00
 N° Processo 58/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 75
 Ementa

Dispõe sobre Regulamentar o transporte de pessoas com TEA (Transtorno do Especto Autista) para Tratamento Fora Domicílio e dá outras providências

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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Atividades Legislativas

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