Data de apresentação 25/04/2024 08:37:14
 N° Processo 407/2024
 N° Protocolo 409/2024
 ID 4648
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº018/2024: Torna obrigatória a inclusão do símbolo nacional da conscientização das deficiências ocultas em todas as placas de sinalização de prioridade presentes em estabelecimentos abertos ao público, transportes, repartições públicas.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 211 Dia(s), 9 horas, 0 minuto(s).

jun
mai
abr
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação