Recebimento: 26/03/2025 |
Fase: Concluido |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 26/03/2025 |
Fase: Arquivar |
Setor:Arquivo |
Envio: 26/03/2025 10:18:06 |
Ação: Arquivado
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Tempo gasto: 11 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 24/03/2024 |
Fase: Promulgar e Encamliinhar para Publicação |
Setor:Secretaria Legislativa |
Envio: 17/03/2025 08:24:46 |
Ação: Promulgado
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Tempo gasto: 357 dias, 19 horas, 13 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 24/03/2024 |
Fase: Votar |
Setor:Plenário |
Envio: 24/03/2024 13:10:32 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: aprovada na 3ª sessão ordinária do dia 11/03/24
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 24/03/2024 |
Fase: Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Secretaria Legislativa |
Envio: 24/03/2024 12:46:29 |
Ação: P.R Regular
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Complemento da Ação: unica votação
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 18/09/2023 |
Fase: Emitir Parecer da Comissão Pertinente |
Setor:Secretaria Legislativa |
Envio: 24/03/2024 12:44:33 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 188 dias, 1 hora, 51 minutos
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Complemento da Ação: para votação unica
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 11/09/2023 |
Fase: Encaminhar a Comissão Pertinente |
Setor:Comissão de Justiça, Redação, Obras e Serviços Públicos |
Envio: 14/09/2023 11:17:24 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 2 dias, 20 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação: parecer favorável
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 04/09/2023 |
Fase: Anexar Parecer da Comissão |
Setor:Comissão de Justiça, Redação, Obras e Serviços Públicos |
Envio: 04/09/2023 14:33:41 |
Ação: Favorável ao Parecer Juridico
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: favorável
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 04/09/2023 |
Fase: Emitir Parecer da Comissão (Const) |
Setor:Comissão de Justiça, Redação, Obras e Serviços Públicos |
Envio: 04/09/2023 14:21:05 |
Ação: Emitido
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: favorável
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 28/08/2023 |
Fase: Emitir Parecer Juridico |
Setor:Departamento Juridico |
Envio: 01/09/2023 12:21:29 |
Ação: Constitucional
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Tempo gasto: 4 dias, 3 horas, 6 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 25/08/2023 |
Fase: Encaminhar ao Juridico |
Setor:Secretaria Legislativa |
Envio: 25/08/2023 10:16:37 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: RETORNANDO O PROJETO DE RESOLUÇÃO PARA EMITIR PARECER APÓS SER ADEQUADO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 25/08/2023 |
Fase: Fazer Leitura na Seção |
Setor:Plenário |
Envio: 25/08/2023 10:14:39 |
Ação: Lido
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Complemento da Ação: JURIDICO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 25/08/2023 |
Fase: Incluir na Pauta da Sessão |
Setor:Secretaria Legislativa |
Envio: 25/08/2023 10:13:09 |
Ação: Incluido
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: PARA SER LIDO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 25/08/2023 |
Fase: Protocolo |
Setor:Secretaria Legislativa |
Envio: 25/08/2023 10:11:00 |
Ação: Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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