Data de apresentação 28/08/2024 10:43:29
 N° Processo 935/2024
 N° Protocolo 944/2024
 ID 5220
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 050/2024. CRIA O PROGRAMA ESPECIAL DE ACOLHIMENTO E PERNOITE DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA EM PRÓPRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação