Data de apresentação 07/08/2024 10:37:20
 N° Processo 848/2024
 N° Protocolo 857/2024
 ID 5123
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 041/2024. ESTABELECE AS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO, RODOVIÁRIO, INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL E OPERAREM TODAS AS LINHAS COM ÔNIBUS e VANS ADAPTADOS NA TOTALIDADE DA FROTA, PARA GARANTIR A ACESSIBILIDADE E O TRANSPORTE SEGURO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU MOBILIDADE REDUZIDA.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação