Data de apresentação 29/05/2024 08:02:45
 N° Processo 552/2024
 N° Protocolo 554/2024
 ID 4927
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 032 /2024 CONCEDE O DIREITO À GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO PARA GESTANTES NO MUNICÍPIO DE PARATY. O Prefeito Municipal de Paraty, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Paraty aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação