PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE PARATY

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Projeto de Lei 42/2025

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Data de apresentação 16/05/2025 14:24:18

N° Processo 686/2025

N° Protocolo 689/2025

ID 683798

Ementa

Dispõe sobre o direito das crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outras condições associadas restrição ou seletividade alimentar de levar alimento individualizado para consumo durante o período escolar, nas instituições de ensino público e privado do Município de Paraty, e dá outras providências.

Autoria

Marco Antonio Santos da Conceição;

Situação

Arquivado

Origem

Poder Legislativo

Histórico da Tramitação _{209 Dia(s), 21 horas, 8 minuto(s).}

Recebimento: 12/12/2025	Fase: Concluido	Setor:Arquivo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/12/2025	Fase: Arquivar	Setor:Arquivo
Envio: 12/12/2025 11:29:33	Ação: Arquivado
Tempo gasto: 4 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/07/2025	Fase: Para Sançao e Aguardar Lei	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 10/08/2025 18:12:09	Ação: Sancionar
Tempo gasto: 18 dias, 4 horas, 27 minutos
Complemento da Ação: LEI 2545 PUBLICADA NO DOM EDIÇÃO 1836/25
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/07/2025	Fase: 2ª Votação	Setor:Plenário
Envio: 22/07/2025 13:54:46	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: APROVADO EM DUAS VOTAÇÕES NA 16ª SESSÃO ORDINARIA - 30/06/25
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/07/2025	Fase: Incluir na Ordem do Dia (2ª Votação)	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 22/07/2025 13:53:14	Ação: Incluido
Tempo gasto: 47 minutos
Complemento da Ação: ESTE PL FOI VOTADO 1ª E 2ª VOTAÇÕES NA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30/06/25
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 28/06/2025	Fase: 1º Votação	Setor:Plenário
Envio: 10/07/2025 14:34:12	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 11 dias, 16 horas, 37 minutos
Complemento da Ação: APROVADO EM DUAS VOTAÇÕES ...DELIBERADO PELO PLENARIO
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 28/06/2025	Fase: Incluir na Ordem do Dia (1ª Votação)	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 28/06/2025 21:45:21	Ação: Para 1ª votação
Tempo gasto: 1 hora, 58 minutos
Complemento da Ação: PARA PRIMEIRA VOTAÇÃO
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/06/2025	Fase: Anexar Parecer Comissão	Setor:Comissão de Saúde, Educação, Cultura e Assistência Social
Envio: 26/06/2025 11:05:59	Ação: Anexado
Tempo gasto: 18 minutos
Complemento da Ação: parecer ao PL 42/25
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão de Saúde, Educação, Cultura e Assistência Social 37/2025 - parecer ao PL 042/25

Recebimento: 25/06/2025	Fase: Encaminhar para comissão	Setor:Gabinete Vereador Santos Coquinho
Envio: 25/06/2025 15:40:54	Ação: Encaminhado
Tempo gasto: 6 minutos
Complemento da Ação: Parecer favoravel de acordo com o parece Juridico Relator: Benedito Crispim de Alcantara
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/06/2025	Fase: Incluir na Ordem do Dia (1ª Votação)	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 12/06/2025 16:28:06	Ação: Enviar Para 3º Parecer
Tempo gasto: 1 hora, 7 minutos
Complemento da Ação: EMITIR PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/06/2025	Fase: Anexar Parecer da Comissão Pertinente	Setor:Comissão de Defesa do Cidadão e do Meio Ambiente
Envio: 12/06/2025 13:00:46	Ação: Anexado
Tempo gasto: 7 minutos
Complemento da Ação: parecer ao PL 042/25
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão de Defesa do Cidadão e do Meio Ambiente 43/2025 - parecer ao PL 042/25

Recebimento: 11/06/2025	Fase: Emitir Parecer da Comissão Pertinente	Setor:Gabinete Vereador Lucas Cordeiro
Envio: 11/06/2025 11:37:59	Ação: Emitido
Tempo gasto: 59 minutos
Complemento da Ação: Parecer: Favoravel Relator: Ruan Ribeiro
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/06/2025	Fase: Verificar Comissão	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 08/06/2025 12:37:53	Ação: Enviar para parecer
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: EMITIR PARECER COMISSÃO DEFESA CIDADÃO
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/06/2025	Fase: Anexar Parecer da Comissão (Const)	Setor:Comissão de Justiça, Redação, Obras e Serviços Públicos
Envio: 05/06/2025 14:36:08	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Parecer Favorável
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão de Justiça, Redação, Obras e Serviços Públicos 256/2025 - favorável

Recebimento: 04/06/2025	Fase: Encaminhar a Comissão (Const)	Setor:Gabinete Vereador Tunico Gama
Envio: 04/06/2025 16:03:50	Ação: Emitido
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: favoravel. relator: Santos Coquinho.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/05/2025	Fase: Emitir Parecer Juridico	Setor:Departamento Juridico
Envio: 29/05/2025 00:34:05	Ação: Constitucional
Tempo gasto: 2 dias, 3 horas, 42 minutos
Complemento da Ação: Ressalvada a natureza não vinculante, opina-se pela constitucionalidade e legalidade, conforme parecer anexo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Júridico 50/2025 - Seletividade alimentar - Escola - Favorável

Recebimento: 19/05/2025	Fase: Encaminhar ao Juridico	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 19/05/2025 18:06:11	Ação: Encaminhado
Tempo gasto: 5 minutos
Complemento da Ação: EMITIR PARECER JURIDICO
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/05/2025	Fase: Fazer Leitura na Seção	Setor:Plenário
Envio: 19/05/2025 17:58:40	Ação: Lido
Tempo gasto: 2 dias, 2 horas, 6 minutos
Complemento da Ação: LIDO NA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19/05/25
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/05/2025	Fase: Incluir na Pauta da Sessão	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 17/05/2025 14:13:20	Ação: Incluido
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: LEITURA
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/05/2025	Fase: Protocolo	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 16/05/2025 14:24:18	Ação: Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{209 Dia(s), 21 horas, 8 minuto(s).}

12/12

Concluido Arquivo

12/12

Arquivar Arquivo 123 dias, 17 horas, 17 minutos Arquivado Despacho Eletrônico - 12/12/2025

dez

23/07

Para Sançao e Aguardar Lei Secretaria Legislativa 19 dias, 4 horas, 17 minutos Sancionar Despacho Eletrônico - 10/08/2025 Lei Documentos Diversos

22/07

2ª Votação Plenário 1 minuto Aprovado Despacho Eletrônico - 22/07/2025 Documentos Diversos

22/07

Incluir na Ordem do Dia (2ª Votação) Secretaria Legislativa 11 dias, 23 horas, 19 minutos Incluido Despacho Eletrônico - 22/07/2025

jul

28/06

1º Votação Plenário 11 dias, 16 horas, 48 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 10/07/2025

28/06

Incluir na Ordem do Dia (1ª Votação) Secretaria Legislativa 2 dias, 10 horas, 39 minutos Para 1ª votação Despacho Eletrônico - 28/06/2025

26/06

Anexar Parecer Comissão Comissão de Saúde, Educação, Cultura e Assistência Social 19 horas, 25 minutos Anexado Despacho Eletrônico - 26/06/2025 Parecer da Comissão de Saúde, Educação, Cultura e Assistência Social

25/06

Encaminhar para comissão Gabinete Vereador Santos Coquinho 12 dias, 23 horas, 12 minutos Encaminhado Despacho Eletrônico - 25/06/2025

12/06

Incluir na Ordem do Dia (1ª Votação) Secretaria Legislativa 3 horas, 27 minutos Enviar Para 3º Parecer Despacho Eletrônico - 12/06/2025

12/06

Anexar Parecer da Comissão Pertinente Comissão de Defesa do Cidadão e do Meio Ambiente 1 dia, 1 hora, 22 minutos Anexado Despacho Eletrônico - 12/06/2025 Parecer da Comissão de Defesa do Cidadão e do Meio Ambiente

11/06

Emitir Parecer da Comissão Pertinente Gabinete Vereador Lucas Cordeiro 2 dias, 23 horas Emitido Despacho Eletrônico - 11/06/2025

08/06

Verificar Comissão Secretaria Legislativa 2 dias, 22 horas, 1 minuto Enviar para parecer Despacho Eletrônico - 08/06/2025

05/06

Anexar Parecer da Comissão (Const) Comissão de Justiça, Redação, Obras e Serviços Públicos 22 horas, 32 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 05/06/2025 Parecer da Comissão de Justiça, Redação, Obras e Serviços Públicos

04/06

Encaminhar a Comissão (Const) Gabinete Vereador Tunico Gama 6 dias, 15 horas, 29 minutos Emitido Despacho Eletrônico - 04/06/2025

jun

26/05

Emitir Parecer Juridico Departamento Juridico 9 dias, 6 horas, 27 minutos Constitucional Despacho Eletrônico - 29/05/2025 Parecer Júridico

19/05

Encaminhar ao Juridico Secretaria Legislativa 7 minutos Encaminhado Despacho Eletrônico - 19/05/2025

17/05

Fazer Leitura na Seção Plenário 2 dias, 3 horas, 45 minutos Lido Despacho Eletrônico - 19/05/2025

17/05

Incluir na Pauta da Sessão Secretaria Legislativa 23 horas, 49 minutos Incluido Despacho Eletrônico - 17/05/2025

16/05

Protocolo Secretaria Legislativa Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 16/05/2025

mai

2025

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Produção Legislativa

Projeto de Lei 42/2025

Histórico da Tramitação 209 Dia(s), 21 horas, 8 minuto(s).

Histórico da Tramitação 209 Dia(s), 21 horas, 8 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{209 Dia(s), 21 horas, 8 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{209 Dia(s), 21 horas, 8 minuto(s).}