Data de apresentação 16/05/2025 14:24:18
 N° Processo 686/2025
 N° Protocolo 689/2025
 ID 683798
 Ementa

Dispõe sobre o direito das crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outras condições associadas restrição ou seletividade alimentar de levar alimento individualizado para consumo durante o período escolar, nas instituições de ensino público e privado do Município de Paraty, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 52 Dia(s), 10 horas, 28 minuto(s).

jun
mai
2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação