Data de apresentação 07/12/2023 11:00:59
 N° Processo 1312/2023
 N° Protocolo 1232/2023
 ID 3963
 Ementa

Emenda Aditiva/ N°001-2023 Acrescenta parágrafos no artigo 1 e 2 do Projeto de Lei 106 que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de água potável em shows e grandes eventos. Art 2° .................................................................. § 1° Ao se tratar de distribuição gratuita pelos órgãos organizadores entende-se por eventos terceirizados. § 2° Não caberá a mesma sendo o órgão organizador ser de responsabilidade do Município.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 106/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação