Data de apresentação 10/11/2023 10:01:01
 N° Processo 1195/2023
 N° Protocolo 1071/2023
 ID 3289
 Ementa

PROÍBE A PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, CAMPANHAS OU MANIFESTAÇÕES DE QUAISQUER NATUREZAS QUE INCENTIVEM A PRÁTICA DO ABORTO NO MUNICÍPIO DE PARATY.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 525 Dia(s), 12 horas, 24 minuto(s).

jun
mar
2024
dez
nov
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação