Data de apresentação 05/11/2025 09:47:43
 N° Processo 1937/2025
 N° Protocolo 1952/2025
 ID 685232
 Ementa

Dispõe sobre a concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – para mães atípicas responsáveis por crianças e adolescentes com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.

 Autoria

Jorge Seara;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação