Tipo: Projeto de Lei Autor: Valceni Sanica 
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Projeto de Lei n° 47/2024
(047) RECONHECE ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA OS MESMOS DIREITOS E GARANTIAS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE PARATY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 847/2024 Protocolo N°: 856 ID: 5163 Data: 07/08/2024 09:17:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Valceni S. Teixeira
Projeto de Lei n° 33/2024
(033) DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE USO DA CANNABIS PARA FINS MEDICINAIS E A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS.
Processo N°: 551/2024 Protocolo N°: 553 ID: 4919 Data: 29/05/2024 08:02:15 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Valceni S. Teixeira
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