PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE PARATY - RJ

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Tipo: Projeto de Decreto Legislativo Autor: Rodrigo Penha

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Projeto de Decreto Legislativo n° 1/2023
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2023 REGULAMENTA A AJUDA FINANCEIRA PARA CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARATY. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARATY, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 108 DA LEI N. 851/1990, QUE FARÁ JUS A AJUDA FINANCEIRA O FUNCIONÁRIO EM EXERCÍCIO, APOSENTADO OU EM DISPONIBILIDADE, AJUDA FINANCEIRA, A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BOLSA DE ESTUDO PARA OU PARA FILHO DE SERVIDORES EFETIVOS, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE ESTAR CURSANDO ESCOLA SUPERIOR.

Processo N°: 667/2023 Protocolo N°: 541 ID: 1637 Data: 16/08/2023 08:19:50 Situação: Arquivado

Autor(es) da Proposição: Mesa Diretora, Allan Souza Ribeiro, Lulu, Marco Antonio Santos da Conceição, Paulo Sérgio C. dos Santos, Rodrigo C. da Silva Penha

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