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Tipo:
Projeto de Decreto Legislativo
Autor:
Paulo Sérgio
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Projeto de Decreto Legislativo n° 1/2023
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2023 REGULAMENTA A AJUDA FINANCEIRA PARA CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARATY. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARATY, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 108 DA LEI N. 851/1990, QUE FARÁ JUS A AJUDA FINANCEIRA O FUNCIONÁRIO EM EXERCÍCIO, APOSENTADO OU EM DISPONIBILIDADE, AJUDA FINANCEIRA, A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BOLSA DE ESTUDO PARA OU PARA FILHO DE SERVIDORES EFETIVOS, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE ESTAR CURSANDO ESCOLA SUPERIOR.
Processo N°:
667/2023
Protocolo N°:
541
ID:
1637
Data:
16/08/2023 08:19:50
Situação:
Arquivado
Autor(es) da Proposição:
Mesa Diretora
,
Allan Souza Ribeiro
,
Lulu
,
Marco Antonio Santos da Conceição
,
Paulo Sérgio C. dos Santos
,
Rodrigo C. da Silva Penha
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