PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE PARATY - RJ

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Tipo: Emenda Modificativa/Aditiva Autor: Marquinho

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Emenda Modificativa/Aditiva n° 4/2023
EMENDA ADITIVA/ N°001-2023 ACRESCENTA PARÁGRAFOS NO ARTIGO 1 E 2 DO PROJETO DE LEI 106 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL EM SHOWS E GRANDES EVENTOS. ART 2° .................................................................. § 1° AO SE TRATAR DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA PELOS ÓRGÃOS ORGANIZADORES ENTENDE-SE POR EVENTOS TERCEIRIZADOS. § 2° NÃO CABERÁ A MESMA SENDO O ÓRGÃO ORGANIZADOR SER DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO.

Processo N°: 1312/2023 Protocolo N°: 1232 ID: 3963 Data: 07/12/2023 11:00:59 Situação: Tramitando

Autor(es) da Proposição: Marco Antonio Santos da Conceição

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